ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da leitura do Plano de Assistência Financeira à RAM e tendo presente a questão
relacionada com a dívida comercial que, segundo recentes declarações do Sr. Secretário
Regional da Finanças, poderá ultrapassar os 2.000 milhões de euros, muito acima do valor
identificado pelo Ministério da Finanças, através da Inspeção Geral de Finanças - IGP, impõe-se
um esclarecimento sobre a real dimensão desta situação.
A difícil situação económica e financeira das empresas fornecedoras de bens e serviços ao
Governo Regional, que as coloca em situação de falência, aliás, esta é já uma realidade que
não pode se escamoteada pelo serviços do Estado, que deveriam ser os primeiros a dar o
exemplo de bons pagadores e cumpridores dos seus compromissos com os credores.
Assim, face ao exposto e considerando o disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição da
República e as normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República que fixa em 30 dias o limite do prazo de resposta, requeiro, por
intermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação junto do Ministério das Finanças.
Ante as dúvidas, acima referida, que se prendem com a interpretação que está a ser dada do
Plano de Assistência Financeira nesta matéria, nomeadamente, os procedimentos e as
consequências da metodologia definida no mesmo programa, relativamente às dívidas a
fornecedores, o Governo República tem conhecimento de novas dívidas comerciais? Se sim,
como estão equacionadas no âmbito do plano de resgate? Não conhecendo os critérios para o pagamento das dívidas comerciais, que não estão
previstos no Plano e que o Governo Regional não clarifica, quais são os critérios objetivos que
o Ministério das Finanças garante para o pagamento destas dívidas aos fornecedores? Estarão disponíveis apenas 1.000 milhões de euros em 2012, mas que a prioridade do
Governo Regional é para o pagamento da dívida direta contraída junto de instituições
internacionais, parece-nos da mais elementar justiça que as empresas da Madeira conheçam X 2783 XII 1
2012-04-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.04.20 10:37:46 +01'00'
Dívidas comerciais e o plano de resgate à Região Autónoma da Madeira
Ministério das Finanças
30 DE ABRIL DE 2012
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