ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os CTT encerraram no dia 26 de Setembro de 2011 a estação de correios em Safara, Concelho
de Moura, e parte dos serviços foram agenciados a um privado.
O edifício onde funciona a estação dos correios em Safara é propriedade dos CTT, foi alvo de
beneficiação em 2011 e hoje encontra-se encerrado. Os funcionários foram deslocados para
outras estações, julgando nós que com acréscimo de custos para os CTT e fica por saber o
montante dos custos relativos ao agenciamento com o privado que agora presta parte do
serviço.
Todo este processo foi feito sem audição dos interessados, população de Safara e autarquias, e
vai contra o contrato estabelecido, de serviço público, entre os CTT e o Estado Português.
Neste momento a população de Safara põe em causa a manutenção do sigilo das suas
comunicações postais, dos seus relacionamentos oficias e ou comerciais, bancários, poupanças
entre outros, quando era reconhecido o trabalho de excelência dos profissionais que operavam
na estação de correios de Safara.
Hoje, e pelas razões anteriormente apontadas, o serviço postal em Safara não é universal.
É importante relembrar que a maioria da população é idosa, que os transportes são quase
inexistentes, o que torna muito difícil a deslocação das pessoas até à estação de correios mais
próxima.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos levaram ao encerramento da estação dos correios de Safara?
2 – Que razões justificam o fato do Ministério da Economia e do Emprego não ter respondido
aos pedidos de esclarecimento, nomeadamente da Junta de Freguesa de Safara, sobre o
assunto?
3 – Qual o valor do contrato de agenciamento e quais os custos adicionais que os CTT têm com
os trabalhadores deslocados que prestavam serviço em Safara?
4 – Estão os CTT a ponderar reabrir a estação de correios de Safara e assim prestar o serviço
público que estão obrigados contratualmente?
X 2786 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:45 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da estação de correios em Safara, concelho de Moura
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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