ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação inaceitável de violação dos direitos dos trabalhadores do
Grupo “Conforlimpa” e de outras empresas de limpeza que prestam serviços em várias
entidades públicas no distrito de Coimbra.
Estes trabalhadores são consecutivamente confrontados com situações de receber os salários
com atrasos inaceitáveis. O pagamento dos salários tem vindo a ser atrasado de mês para mês.
O salário referente ao mês de Fevereiro apenas foi pago nos dias 12 e 13 desse mês; e o
salário de Março foi pago em alguns serviços no dia 17, quando desde sempre recebiam o
salário entre o dia 1 e o dia 5.
A “Fenix”, empresa de limpeza que presta serviço a nível nacional na PSP, não pagou ainda o
subsídio de férias aos trabalhadores, e reiteradamente tem pago os salários com atrasos
inaceitáveis, designadamente os salários referentes ao mês de Março que foram pagos no dia
19 de Abril.
Esta reiterada violação dos direitos destes trabalhadores, para além de constituir uma
ilegalidade representa uma instabilidade profunda na vida destas pessoas, que naturalmente
têm famílias para sustentar e compromissos financeiros que cumprir e que querem
legitimamente honrar. Aliás, importa referir que muitos destes trabalhadores estão já a ser
penalizados com a obrigatoriedade do pagamento de juros por atrasos no pagamento de
diversas prestações e compromissos.
De forma inaceitável, estas empresas prestadoras de serviços justificam os atrasos no
pagamento dos salários com os atrasos no pagamento por parte das empresas e serviços a
quem prestam serviços, que no distrito são quase todas de serviços públicos como a Segurança
Social, Faculdade de Medicina e de Economia da Universidade de Coimbra, GNR, Loja do
Cidadão de Coimbra, Hospital da Figueira da Foz, Serviços do Ministério da Agricultura, INEM,
Caixa Geral de Depósitos e vários serviços Municipais da Câmara de Coimbra.
X 2789 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:39 +01:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos dos trabalhadores do Grupo Conforlimpa e de outras empresas
do sector da limpeza
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 202
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