A situação é ainda mais grave e preocupante quando existem situações de trabalhadores que
prestam serviço em várias empresas de limpeza mas têm relação contratual com a
“Conforlimpa”. Existem mesmo trabalhadores cujo pagamento do salário é feito através de dois
e até três cheques da mesma empresa ou de empresas diferentes.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT nestas empresas? Quais os
resultados?
2.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da Lei e dos direitos destes
trabalhadores, designadamente através da ação inspetiva da ACT?
3.
Tem conhecimento de atrasos da parte das entidades públicas acima referidas a estas
empresas prestadoras de serviços? Qual a justificação?
4.
Quais as empresas que ganharam o concurso de prestação de serviços de limpeza nos
serviços e entidades públicas acima referidas?
5.
Tem conhecimento de recurso a empresas de trabalho temporário para o recrutamento de
trabalhadores em empresas que ganharam concursos públicos de prestação de serviços? Se
sim, quais?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
30 DE ABRIL DE 2012
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