ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Empresa Municipal de Mobilidade “MoveAveiro”, E. M. (MoveAveiro) tem, continuadamente,
atrasado o pagamento dos salários aos seus trabalhadores. Segundo o Acordo de Empresa
(AE) a empresa é obrigada ao pagamento dos salários, em regra, no dia 20 de cada mês.
Contudo, este prazo tem sido constantemente desrespeitado. Como é facilmente compreensível,
muitos dos trabalhadores têm compromissos a que têm de responder, em datas fixas, pelo que
estes atrasos nos pagamentos podem ter impactos muito negativos na vida dos trabalhadores.
Os serviços competentes do Ministério da Economia e do Emprego já identificaram a situação
de atraso recorrente no pagamento de salários. Fizeram-no concretamente em resposta a uma
pergunta realizada pelo Bloco de Esquerda. Contudo, não parece ter existido qualquer alteração
por parte da empresa, ao contrário do que seria expectável. É, por isso mesmo, necessário que
as entidades competentes instem a MoveAveiro a cumprir com as suas obrigações perante os
seus trabalhadores.
Por outro lado, na mesma resposta ao Bloco de Esquerda, o Ministério da Economia e do
Emprego informou que avisou a empresa relativamente “à violação das necessidades de higiene
nas rendições dos motoristas”. Contudo, segundo informação recolhida pelo Bloco de Esquerda,
não existiram quaisquer alterações nesta matéria, incumprindo a empresa com o compromisso
que terá assumido. Esta realidade deve merecer a condenação das entidades públicas e uma
firme exigência de que as recomendações sejam cumpridas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego acompanhado a situação da MoveAveiro?1.
O Ministério da Economia e do Emprego instou a MoveAveiro a cumprir com as suas
obrigações, nomeadamente em relação ao pagamento atempado aos seus trabalhadores?
Como avalia os constantes atrasos? Que responsabilidades irá o Governo assacar à
2.
X 2795 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:28 +01:00
Reason:
Location:
Reincidência nos atrasos nos pagamentos na MoveAveiro
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2012
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