ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Euroself, detentora da cadeia de supermercados Polisuper, tem uma prática
reiterada de abusos laborais e assédio aos trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda teve conhecimento que está a ser negado aos trabalhadores o gozo dos dias de férias
e folga previstos na lei, que não está a ser cumprida a pausa de trabalho e que os trabalhadores
são obrigados a exercer funções diferentes daquelas para que foram contratados.
Há trabalhadores que são obrigados a trabalhar durante duas semanas, e mais, sem direito a
qualquer folga. E, recentemente, todos os trabalhadores viram o seu tempo para almoço
reduzido a 15 minutos. Acresce que, numa situação de intimidação constante, os trabalhadores
que ousam insurgir-se contra os abusos, e exigem o cumprimento da lei e dos contratos de
trabalho, são vítimas de assédio pela empresa, nomeadamente com alterações de turno e
mesmo mudança de loja.
A administração da Euroself tem agido na mais completa impunidade e a situação dos
trabalhadores está a degradar-se rapidamente. Urge a intervenção da Autoridade para as
Condições de Trabalho (ACT) para fazer respeitar os direitos laborais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação de abuso e assédio vivida nos supermercados
Polisuper?
1.
X 2796 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:26 +01:00
Reason:
Location:
Situação de abuso laboral e assédio no trabalho nos supermercados Polisuper
Ministério da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2012
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