ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento da situação verificada entre Novembro e Dezembro passados, quando
deram entrada no circuito postal centenas de milhares, ou milhões, de correspondências
enviadas em registo simples, relacionadas com o Imposto Único de Circulação automóvel.
O Governo optou por notificar os contribuintes mediante registo simples. Este tipo de registo não
carece da assinatura do destinatário – mas somente uma assinatura do carteiro, que certifica a
confirmação da entrega da correspondência na caixa do correio. Com este sistema, o serviço
postal nunca pode confirmar a 100% que entregou de facto e corretamente a correspondência
registada em causa. Acontece muitas vezes haver devoluções, que se devem por exemplo a
mudanças de residência, ou por impossibilidade de aceder à caixa do correio (por se encontrar a
porta do prédio fechada, morada errada ou insuficiente ou por diversos outros motivos).
No seguimento das orientações superiores, a bem do “cumprimento dos objetivos”, e perante
todas aquelas notificações, a opção foi inseri-las no sistema como tendo sido entregues até 31
de Dezembro de 2011, quando na realidade não o foram. Sabemos que houve atrasos no
tratamento postal, houve centros de distribuição postal que deram entrada na totalidade dos
registos na data de receção e abateram-nos ao sistema como entregues, tendo a distribuição
dos mesmo sido feita nos três a quatro dias posteriores. Alguns dos registos poderão ter
chegado aos destinatários seis ou sete dias após a entrada no circuito postal.
Por outro lado, nos termos do protocolo entre a Direção-Geral dos Impostos e os CTT, a
confirmação da receção das notificações é realizada online pelos CTT, através de ligação
eletrónica direta com o sistema informático que faz a gestão das contraordenações tributárias.
Ora, segundo a informação que nos foi transmitida, foram confirmadas online as entregas das
cartas, logo no dia seguinte àquele em que as mesmas foram entregues pela DGCI para envio,
quando na verdade elas só foram entregues aos destinatários muitos dias depois – e muitas
outras até devolvidas às Finanças.
X 2798 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:22 +01:00
Reason:
Location:
Notificações atrasadas ou não entregues e coimas indevidamente aplicadas no
pagamento do IUC
Ministério das Finanças
30 DE ABRIL DE 2012
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