ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente notícia vinda a público dá conta que há um organismo do estado que está a pedir
aos trabalhadores a recibos verdes a assinatura de uma declaração ilegal e inaceitável. Na verdade, de acordo com a notícia, estes trabalhadores são obrigados, para efeitos de
renovação dos seus contratos, a declarar se têm ou não “afinidades políticas” com outros
“colaboradores” e ex-funcionários desse serviço.
Tal declaração, além de ilegal e abusiva, é uma inaceitável intromissão na vida privada destes
trabalhadores. Importa, por fim, referir que muitos destes trabalhadores são falsos recibos verdes há mais de 5
ou 6 anos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças o
seguinte:
1.º Que informação possui quanto aos factos acima descritos?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para pôr termo a esta ilegalidade?
Palácio de São Bento, terça-feira, 24 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2809 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.25
12:18:05 +01:00
Reason:
Location:
Estado obriga avençados a declarar «afinidades políticas»
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 203
____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original