ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Ministros de 15 de Março de 2012 aprovou um pacote de medidas destinadas a
combater e a minimizar os efeitos da seca na agricultura, onde se incluem medidas de carácter
nacional e comunitário.
Tais medidas têm sido profusamente anunciadas pela Senhora Ministra da Agricultura, Mar,
Ambiente e Ordenamento do Território ao longo das últimas semanas, multiplicando-se em
comunicados vários daquele Ministério e diversas notícias sobre o acompanhamento que tem
vindo a ser feito pela tutela à grave situação de seca que o país atravessa.
Ora, os Deputados signatários têm tido manifestamente alguma dificuldade em cruzar tais
comunicados e notícias com os documentos oficiais, sejam as medidas aprovadas pelo
Conselho de Ministros e as 26 medidas anunciadas pela Senhora Ministra, seja ao nível da sua
calendarização e dotação financeira, assumindo especial relevância o facto de a Assembleia da
República ter apreciado, nas últimas semanas, o Orçamento Retificativo para 2012, onde
deverão constar os valores, na ordem das dezenas de milhão, não havendo aí nenhuma rúbrica
especifica para estas medidas, o que naturalmente carece de um esclarecimento adicional.
Por outro lado, algumas medidas surgem sem que tenham sido explicados os seus
fundamentos, nomeadamente as que se prendem com a Produção Biológica e o apoio à
alimentação animal.
Com efeito, o Conselho de Ministros aprovou a derrogação temporária de normas para
alimentação animal, a par da derrogação temporária de utilização de produtos fitofarmacêuticos.
Com a publicação do Aviso n.º 4779/2012, do Gabinete de Planeamento e Políticas, no Diário da
República n.º 64, de 29 de Março de 2012, são derrogadas as regras de produção em modo de
produção biológico, visando a produção de ruminantes, e permitindo a utilização, na alimentação
destes animais, de alimentos convencionais, sem qualquer restrição de quantidades, após
avaliação individual, por parte dos organismos de controlo.
X 2811 XII 1
2012-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.25 12:21:12 +01'00'
Medidas de minimização dos efeitos da seca em Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE MAIO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original