ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP entende que o Estado, através da sua presença e ação, deve assumir integralmente as
suas responsabilidades na gestão das áreas protegidas. Não basta decretar que uma
determinada riqueza natural constitui um património a preservar! É necessário também que o
Estado adote medidas para que tal preservação se possa tornar real e efetiva.
Entende o PCP que as medidas de preservação do ambiente também devem ser orientadas
para o progresso social e económico das populações que habitam nas áreas protegidas.
Infelizmente, as políticas de sucessivos governos nos últimos anos, quer do PS, quer do
PSD/CDS, têm sido de confronto e hostilização das populações que residem nas áreas
protegidas, que se traduzem em planos de ordenamento que não têm em conta a participação e
opiniões das populações residentes, das autarquias e das associações.
Traduzem-se ainda em relações tensas, por vezes conflituosas, entre as administrações das
áreas protegidas e os residentes dessas áreas. Esta situação leva a que, em muitas áreas
protegidas, os residentes demonstrem hostilidade relativamente à existência dessas áreas, o
que não favorece atitudes e comportamentos favoráveis à preservação deste património.
Temos afirmado que a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores ambientais será tanto
mais eficaz quanto maior for o envolvimento das populações e será tanto mais justificada quanto
maior for o benefício dessa proteção para a generalidade dos que dela podem usufruir.
É, pois, necessário rever os planos de ordenamento das áreas protegidas, tendo em conta as
opiniões das populações residentes e envolvendo-as na preservação do património natural.
Em outubro de 2010, a AR aprovou uma resolução apresentada pelo PCP (resolução n.º
118/2010), com os votos contra apenas do PS, que recomendava ao Governo “o
restabelecimento da harmonia, diálogo e convergência de ações entre as comunidades
residentes nas áreas protegidas e os órgãos locais e nacionais da Administração Central com
X 2836 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
09:44:49 +01:00
Reason:
Location:
Revisão dos planos de ordenamento das áreas protegidas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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