responsabilidade no sector do turismo dessem os seus contributos para que se possa
preservar os interesses do sector, neste importante processo de privatização de um sector
que influencia decisivamente os resultados do turismo em Portugal.
Taxas e Tarifas com impacto no turismo- O facto de existirem taxas e tarifas, muitas delas
de definição e incidência municipal, de que são exemplo o gás natural, a água e os resíduos
sólidos, com valores totalmente díspares de município para município, em nada contribui
para a saudável e desejável concorrência entre unidades hoteleiras a nível nacional,
provocando custos de contexto que deveriam ser uniformizados.
5.
Situação do alojamento local– Atualmente a responsabilidade sobre a regulação e
fiscalização do alojamento local residem essencialmente ao nível das autarquias. Quando
comparado o alojamento local com as exigências legais e fiscais que são, por força da lei
vigente, aplicados à hotelaria tradicional, verifica-se um franco desequilíbrio, não obstante as
naturais diferenças de conceito que as duas realidades encerram. O facto do Turismo de
Portugal I.P. sempre se ter alheado do crescimento e do enquadramento legal deste tipo de
alojamento, em nada contribui para o desejável equilíbrio com o sector da hotelaria
tradicional, assim como, da garantia de qualidade e segurança do serviço prestado ao
cliente/turista. Por outro lado, o facto de o Turismo de Portugal, I.P. não entrar em linha de
conta com o número de camas do alojamento local já existente para a afetação das verbas à
Promoção e Animação turística dos municípios e das regiões onde o mesmo se localiza,
pouco ou nada tem contribuído para a sua credibilização.
6.
Criação de uma plataforma interministerial para o turismo português – Dada a
transversalidade e o carácter estratégico que o sector do turismo representa paraPortugal,
será oportuno ponderar a criação de uma plataforma interministerial para tratar dos assuntos
ligados ao turismo, para que as decisões possam ser tomadas com a celeridade e a
prioridade que o sector necessita.
7.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego
(MEE), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o
seguinte:
a) Estão a ser efectuados alguns ajustamentos à estratégia do MEE em termos de promoção
turística interna e externa, que visem mitigar e ultrapassar as dificuldades económicas e
financeiras que assolam Portugal e a Europa?
b) Quais as acções e as medidas que estão a ser tomadas pelo MEE para preservar a imagem
de Portugal como destino turístico seguro?
c) Quais as medidas que estão a ser previstas para simplificar a utilização das vias designadas
por ex-SCUTS, e quando se prevê a sua entrada em funcionamento?
d) No processo em curso de privatização da TAP, as diversas entidades com responsabilidades
no sector do Turismo estão a ser consultadas e a contribuir para acautelar os interesses
nacionais e especialmente do sector que representam, que muito depende deste meio de
transporte?
4 DE MAIO DE 2012
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