reduzir despesas, considera também abdicar de poderes em favor da Região Autónoma dos
Açores, reconfigurando em termos ampliativos o próprio regime autonómico.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Administração Interna, as seguintes perguntas:
a) Concorda o Ministro da Administração Interna, de quem depende organicamente a PSP, com
a orientação de remeter para o Governo Regional dos Açores a responsabilidade por promover
o acesso a acções de formação dos agentes policiais colocados no respectivo território? b) Não é a PSP uma organização de âmbito nacional, integrada na Administração Central do
Estado e portanto da responsabilidade do Governo da República? c) Encara porventura o Governo a hipótese de descentralizar a PSP, repartindo poderes e
encargos com as Regiões Autónomas? d) Poderão algumas áreas de intervenção da PSP ser privatizadas, na linha do que já
aconteceu com a segurança de pessoas e bens onde pululam empresas privadas de
segurança? e) Vai o Governo reconsiderar a orientação que nos foi transmitida, providenciando pelo acesso
dos agentes da PSP colocados na Região Autónoma dos Açores a acções de formação, em
condições idênticas à dos seus colegas do território continental da República?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 205
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