ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sua Excelência:
Ficámos deveras surpreendidos — surpresos, diríamos, se nos deixássemos ir na onda corrente
de idiotia linguística, que já não distingue as palavras portuguesas de estrangeirismos mal
traduzidos e adoptados à pressa… — ao recebermos a “resposta” (?) do Governo às nossas
perguntas sobre o tema em epígrafe.
Quando divulgarmos essa “resposta” (?) através da comunicação social açoreana, a atitude dos
nossos concidadãos da Região Autónoma dos Açores vai ser também de surpresa, misturada
com justa perplexidade.
Para o Ministério da Economia e do Emprego o acesso a acções de formação dos agentes da
PSP colocados na Região Autónoma dos Açores é responsabilidade das Autoridades Regionais,
as quais não prevêem nos seus programas — é dito em tom acusatório — acções de formação
para os funcionários da Administração Central.
Mas então isso agora é assim? O Governo desresponsabiliza-se dos agentes dos seus serviços
situados na Região Autónoma dos Açores?
Pensávamos nós que o regime constitucional promovia a sinergia da acção do Estado e da
Região Autónoma, tendo em vista o desenvolvimento regional e o bem-estar dos cidadãos
insulares, com pleno exercício das respectivas responsabilidades nas áreas de competência
atribuídas na lei a cada uma de tais entidades.
Para o Ministério da Economia e do Emprego, só o Governo Regional é que tem de atender à
formação dos funcionários públicos açoreanos, incluindo os integrados em serviços
dependentes do Governo da República!
Importa apurar se tal orientação é partilhada por todo o Governo e se este, no seu empenho por
X 2838 XII 1
2012-04-27
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.04.27
11:04:05 +01:00
Reason:
Location:
Formação da PSP na Região Autónoma dos Açores (2)
Ministério da Administração Interna
4 DE MAIO DE 2012
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