ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Odivelas, ao contrário de outros municípios, optou por não assumir
responsabilidades diretas na gestão das Atividades de Enriquecimento Curricular, deixando
esse papel para alguns privados, que contratualizam com os agrupamentos escolares ou outros
parceiros.
Neste modelo, em Odivelas como em tantos outros concelhos do país, o trabalho precário
tornou-se a forma habitual de contratação de docentes qualificados. O uso e abuso do recibo
verde generalizou-se, com estes profissionais devidamente habilitados a receberem à hora
trabalhada, ou seja, a terem o seu salário garantido durante cerca de 9 meses por ano.
Para lá da brutal precarização da mão-de-obra, em Odivelas, o cenário tem sido ainda mais
grave devido aos constantes atrasos no pagamento mensal a estes profissionais. Em todos os
anos letivos, por mais de uma vez, estes falsos trabalhadores independentes têm sido
confrontados com atrasos significativos no pagamento dos seus salários.
Os atrasos no pagamento dos salários já vêm sendo denunciados pelo Bloco de Esquerda de
Odivelas desde novembro, designadamente através de moções apresentadas sobre esta
questão na Assembleia Municipal (a última a 19 de abril) chumbadas pela maioria PSD/CDS. Na
altura, os profissionais que lecionam AEC’s no Agrupamento de Escolas Vasco Santana, na
freguesia da Ramada, a prestar serviços através da Associação Partilha e Saber (mais
conhecida como SCOOL), ainda não tinham recebido o vencimento referente ao mês de
outubro, tendo mesmo recebido o vencimento de setembro apenas no início de novembro,
quando, segundo os contratos de prestação de serviços, as remunerações deverão ser pagas
até ao dia oito do mês seguinte.
O atraso no pagamento dos salários destes trabalhadores torna-se ainda mais incompreensível,
por um lado, se tivermos em linha de conta que esta associação (SCOOL) inaugurou em
novembro passado, novas instalações na freguesia de Caneças e, por outro lado, a chegada às
diferentes escolas desse mesmo agrupamento de diverso material didático (para as áreas do
X 2877 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
ura)
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Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:01:43 +01:00
Reason:
Location:
Sucessivos atrasos no pagamento aos profissionais das AEC’s em Odivelas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 208
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