desporto e da música).
Pelo que nos é dado a conhecer, a situação permanece idêntica ao longo dos últimos meses.
Sucessivos atrasos e total desrespeito pelos trabalhadores em questão. Estas situações para
além de ocorrerem na absoluta ilegalidade (vão contra o Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de
setembro), seria evitável se se cumprisse a legislação que enquadra a escola a tempo inteiro,
designadamente a forma de contratualização prevista para os técnicos, é de uma profunda
insensibilidade social para com estas pessoas e respetivas famílias, atendendo às enormes
dificuldades económicas em que se encontram grande parte das famílias no nosso país. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação relativa aos
profissionais das AEC’s do município de Odivelas?
1.
Que municípios conhece o Ministério que se encontrem em situações semelhantes de
atrasos de pagamento de salários aos profissionais de AEC’s?
2. Pode o Ministério da Educação e Ciência indicar que ação tem desenvolvido junto do
município em causa para normalizar os pagamentos dos salários destes trabalhadores, no
sentido de serem feitos aos dias estipulados, sem atrasos, conforme direito destes
profissionais?
3.
Como pretende o Ministério evitar, durante o restante período letivo que se avizinha bem
como nos próximos anos letivos, estes atrasos no pagamento destes salários?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de maio de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
8 DE MAIO DE 2012
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