fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem a Secretaria de Estado da Cultura acompanhado as diligências jurídicas
necessárias ao cálculo dos valores relativos à compensação da Dra. Cristina Azevedo e
sabe informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre se estas ainda em curso ou se já
estão concluídas?
2 – Qual o âmbito temporal sobre o qual incide o cálculo da compensação da Dra. Cristina
Azevedo? Coincide este com a duração do seu contrato?
3 – Se as diligências jurídicas necessárias ao cálculo dos valores relativos à
compensação da Dra. Cristina Azevedo estiverem concluídas, qual é o valor total a que
corresponde a compensação da Dra. Cristina Azevedo?
4 – Confirma a afirmação de Jorge Sampaio, actual Presidente do Conselho Geral da
Fundação Cidade de Guimarães, de que “no que respeita à saída do Conselho de
Administração de um dos vogais executivos não houve qualquer acordo de rescisão na
medida em que se entendeu que o seu mandato caducou não tendo, em consequência, a
Fundação reconhecido o seu direito ao recebimento de qualquer indemnização”, e que,
como tal, não haverá compensação a este ex-vogal executivo?
5 – Tem a Secretaria de Estado da Cultura acesso, ou já em sua posse, o acordo de
rescisão do mandato da antiga Presidente do Conselho de Administração ou a acta da
exoneração da Dra. Cristina Azevedo? Se sim, é possível os documentos serem enviados
ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, para que possam ser conhecidos e analisados?
6 – Tem conhecimento se os vencimentos dos actuais membros do Conselho de
Administração foram reformulados, tal como o Presidente da Câmara Municipal de
Guimarães, e também Presidente da Comissão de Vencimentos, afirmou que seriam
aquando a sua audição em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e
Cultura, a 14 de Setembro de 2011?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
9 DE MAIO DE 2012
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