ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sua Excelência:
Na sua “resposta” (?) às nossas perguntas de Novembro passado sobre “Património do Estado
na Região Autónoma dos Açores”, limitou-se o Governo a invocar informações, despachos e
diplomas do Governo socialista anterior às eleições de Junho de 2011, como se das mesmas
não devessem seguir-se mudanças de orientação política na matéria em causa.
Que o antigo hospital filipino da Boa Nova, em Angra do Heroísmo e outros imóveis nas outras
ilhas estão arrolados como militares, isso já toda a gente sabe.
O que também sabemos nós e os nossos eleitores da Região Autónoma dos Açores é que
qualquer dos ditos imóveis já não têm qualquer utilização militar e estão todos eles em
avançada deterioração e em risco de ruína.
Quanto ao prédio da Grenã, na margem da Lagoa das Furnas, já nem de ruína o nome merece
— e tornou-se no símbolo escandaloso da inércia do Poder Central na guarda do seu próprio
património na Região Autónoma dos Açores.
Ora, se o Governo tivesse entregue esses imóveis à Região ou ao Poder Local, em devido
tempo, como pelos mesmos foi solicitado, poderia a situação ser diferente. Mas foram
reclamados de Lisboa pagamentos exorbitantes, justificadamente repudiados, com os resultados
que se conhecem…
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
a) Que ideia é essa de considerar o prédio da Grenã como integrando o domínio público hídrico,
a partir daí recusando a sua transferência para o património regional, quando é certo que “os
lagos, lagoas (…) com os respectivos leitos e margens“ pertencem ao domínio público regional,
X 2886 XII 1
2012-05-04
Nuno Sá
(Assinat
ura)
Digitally signed by
Nuno Sá
(Assinatura)
Date: 2012.05.04
14:01:24 +01:00
Reason:
Location: Património do Estado na Região Autónoma dos Açores (2)
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 209
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