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nos termos do Artigo 22º, 2, alínea a) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma
dos Açores? b) Que destino alternativo tem o Governo para os imóveis em questão, uma vez cessada a sua
utilização militar? c) Tem o Governo a expectativa de vender esses imóveis a particulares, no quadro da sua
política de privatização? d) Poderão esses imóveis ser alienados a entidades estrangeiras, que assim ficariam com
implantação em antigos lugares de soberania do Estado Português? e) Não considera o Governo mais razoável proceder à entrega urgente desses imóveis à Região
ou ao Poder Local, acrescentando-lhe os fundos necessários para a recuperação das
degradadas condições dos mesmos, em resultado de diuturna inércia do Estado na respectiva
conservação?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
9 DE MAIO DE 2012
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