ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A grave situação económica e social que vivemos, consequência de décadas de política de
direita e agora também da aplicação do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS com a
União Europeia e o FMI, tem vindo a multiplicar as situações de violação de direitos dos
trabalhadores, incluindo quanto ao pagamento atempado dos seus salários e remunerações.
Estas situações acontecem em geral perante a ausência de intervenção das entidades
competentes sob tutela do Governo, permitindo que se cometam os maiores atropelos aos
direitos de quem trabalha.
No caso da empresa Mirandela, do sector das artes gráficas, que emprega 60 trabalhadores, há
já 5 anos, desde que a empresa se mudou para Loures, que se arrasta um processo com o
sistemático atraso no pagamento dos salários. Estão neste momento em dívida os subsídios dos
anos anteriores e os salários desde Março do corrente ano. Assim a dívida perfaz já 12 salários,
com os graves prejuízos que isso implica para a vida destes trabalhadores. Para além disso
existe uma dívida estimada em 2 a 3 mil euros referente a horas extraordinárias.
Com a sua luta os trabalhadores têm vindo a exigir o cumprimento do pagamento dos salários,
estando neste momento em greve por tempo indeterminado.
Entretanto todas as informações apontam para a viabilidade desta empresa, dado que garante,
entre outras, a impressão do jornal “O Jogo”, de vários jornais regionais e a produção e
acabamentos de várias edições da editora “Leya”.
Exige-se assim a intervenção do Governo e em concreto da Autoridade para as Condições de
Trabalho a fim de que sejam repostos os direitos dos trabalhadores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:
X 2901 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:11:44 +01:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na gráfica Mirandela
Ministério da Economia e do Emprego
14 DE MAIO DE 2012
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