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Portuguesa, da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º e do art.º 229.º, ambos do Regimento da Assembleia
da República, vêm os signatários, através de V. Ex.ª perguntar ao Senhor Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares:
Como é que o Governo pretende dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e
colocar em pleno funcionamento o balcão do Empreendedor? 1.
Face aos constrangimentos, os Municípios viram-se impossibilitados de disponibilizar a
informação no balcão, como lhes era exigido até ao passado dia 2 de maio. Está o Governo a
ponderar suspender as disposições dos art.
os 11.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de
abril, para que os municípios não venham a ser penalizados?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Maio de 2012
Deputado(a)s
MOTA ANDRADE (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
RAMOS PRETO (PS)
EURÍDICE PEREIRA (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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