ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através da TEM – Associação todos com a Esclerose Múltipla tivemos conhecimento que, e
passamos a citar: “O Ministério das Finanças (MF) está a obrigar os portadores com atestados multiusos, com
grau de incapacidade maior ou igual a 60%, dentro da sua validade, vitalícios ou não, a
apresentar, novamente, o atestado na sua repartição de Finanças, sem aviso prévio destes
utentes.
Quando um utente vai ao portal das finanças para regularizar o imposto de circulação automóvel
a que estão isentos, reparam que têm de o pagar na íntegra. Mas, depois de contactarem as
Finanças são avisados que têm de apresentar, novamente, o atestado multiusos na sua
repartição de finanças.
Esta medida apanha estes utentes de surpresa porque não foram avisados.
Primeiro foi o Ministério da Saúde (MS) a obrigar os utentes a irem ao seu Centro de Saúde
apresentar o atestado multiusos, mas avisou através de uma circular da ACSS - Administração
Central de Sistemas de Saúde IP. Agora é o Ministério das Finanças.”
Para o Governo, os atestados de incapacidade multiusos anteriores ao modelo aprovado pelo
Despacho nº26432/2009, de 20 de Novembro, não são válidos, para efeitos de fiscalidade,
mesmo que estejam dentro da validade, seja vitalício ou não, obrigando os utentes a pagar 50
euros para terem um novo atestado.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2904 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:10:37 +01:00
Reason:
Location:
Atestado de incapacidades multiusos para efeitos de fiscalidade
Mininistro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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