ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exma. Sr.ª Presidente da Assembleia da República,
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos ou que atravessam dificuldades imensas na prossecução do
seus estudos e que continuam a chegar ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PS, por via
de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas dos
estudantes, avolumam-se. As diversas insuficiências no regulamento agora em vigor, já
elencadas em inúmeros documentos anteriores apresentados pelo PS (a ausência de
continuidade do regime transitório, a ausência de acautelamento de despesas de saúde e
habitação no apuramento dos rendimentos, a redução do valor da bolsa de referência)
continuam a produzir efeitos devastadores entre os estudantes com dificuldades.
Para além da confirmação dos receios mais negativos quanto às novas regras, subsistem
atrasos significativos na resposta às candidaturas e são muitos os relatos de indeferimento de
bolsas com fundamento em dificuldades de instrução das candidaturas. O receio de aumento do
número de abandono escolar (seja através do cancelamento das matriculas, seja através do
abandono silencioso do ensino superior por parte dos alunos que não conseguem suportar os
custos da sua frequência) confirma-se em relatos diretos recolhidos junto dos estudantes.
Infelizmente, na sequência das diversas presenças dos membros do Governo com
responsabilidade na área da Educação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de
diversos debates em plenário e da formulação de 35 questões individualizadas pelo Grupo
X 2905 XII 1
2012-05-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.09
16:15:00 +01:00
Reason:
Location:
Bolsas Ação Social Escolar - Ensino Superior Universitário
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
II SÉRIE-B — NÚMERO 213
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