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Quando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
1. O Governo está a recusar aos cidadãos com atestado de incapacidades multiusos anterior ao
Despacho nº 26432/2009, de 20 de Novembro, dentro da validade, para atestar a sua
incapacidade para efeitos de imposto de circulação automóvel, obrigando-os a pagar 50 euros
para terem novo atestado? Com que fundamento?
2. Como está a proceder para efeitos de IRS?
3. Que medidas vai o Governo tomar para regularizar a situação e reconhecer os atestados de
incapacidades multiusos dentro da validade? Vai dar orientações aos serviços nesse sentido?
14 DE MAIO DE 2012
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