aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego,
responda às seguintes perguntas:
1. Confirma-se que o regime de lay-off iniciado em finais de 2011, terminou na Ambar, no final
do passado mês de Abril?
2. E confirma-se ou não que houve a renovação do regime de lay-off, por um novo período de
tempo? Por quanto tempo terá sido renovado? Foram ou não mantidas todas as anteriores
condições? Estão previstos despedimentos ou não? Com que justificação?
3. Como reage o Governo ao facto dos salários dos trabalhadores da Ambar estarem em
situação de permanente atraso, desde o passado mês de Janeiro? Como tem atuado a ACT?
Têm sido aplicadas coimas ou iniciados processos contra a Administração da Ambar? Que
compromissos existem para que seja reposta a legalidade na Ambar?
4. Existe ou não algum plano de reestruturação em curso na Ambar? Está esse plano
condicionado pelo regime de lay-off? Em caso afirmativo que medidas existem da parte do
Estado para assegurar a sua implementação?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Maio de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
16 DE MAIO DE 2012
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Face a este conjunto de informações, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais

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