ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O concelho de Moura, por via da Zona de Proteção Especial Mourão-Moura-Barrancos, está
muito limitado nas possibilidades de fazer regadio. Está limitação incide precisamente nas áreas
de maior qualidade de solos.
Uma vez que tem havido ajustamentos de áreas a regar e que o consumo de água, dado o tipo
de culturas instaladas, permanece abaixo do inicialmente previsto, um conjunto de agricultores e
a própria autarquia têm vindo a reivindicar a criação de um perímetro de rega naquele concelho,
nas freguesias de Amareleja e Póvoa de S. Miguel, fora da área da referida ZPE.
Uma medida desta natureza minoraria a injustiça de afastar da possibilidade de beneficiar do
regadio, o concelho onde assenta a barragem e parte da albufeira.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Existe disponibilidade do ministério para a criação de um perímetro de rega no concelho de
Moura com o enquadramento a cima enunciado?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 2946 XII 1
2012-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.10
20:18:17 +01:00
Reason:
Location:
Alargamento das áreas de rega no concelho de Moura
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
16 DE MAIO DE 2012
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