ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A grave situação económica e social que vivemos, consequência de décadas de política de
direita e agora também da aplicação do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS com a
União Europeia e o FMI, tem vindo a multiplicar as situações de violação de direitos dos
trabalhadores, incluindo quanto ao pagamento atempado dos seus salários e remunerações.
Estas situações acontecem em geral perante a ausência de intervenção das entidades
competentes sob tutela do Governo, permitindo que se cometam os maiores atropelos aos
direitos de quem trabalha.
No caso da empresa Mirandela, do sector das artes gráficas, que emprega neste momento 102
trabalhadores (há poucos meses eram 160),há já 5 anos, desde que a empresa se mudou para
Loures, que se arrasta um processo com o sistemático atraso no pagamento dos salários. Estão
neste momento em dívida os subsídios de Natal e de férias desde 2008 e, tendo em conta o
sistemático pagamento parcial dos vencimentos, existe um atraso em relação aos restantes
salários de dois meses e meio em média, com os graves prejuízos que isso implica para a vida
destes trabalhadores.
A situação é ainda mais grave dado que há graves irregularidades nos recibos de vencimento.
Há trabalhadores que não recebem recibo de vencimento há mais de dois anos e em geral estes
são entregues com atraso de vários meses o que dificulta o controlo pelos trabalhadores em
relação às horas extraordinárias feitas, aos subsídios auferidos ou não, às deslocações ou aos
dias e horas de falta. A empresa entregou igualmente uma declaração de dívida a cada
trabalhador que, para além de não corresponder à dívida real, foi entregue em papel sem
qualquer timbre ou assinatura válida da empresa. Para além disso nas declarações para entrega
da declaração anual de IRS a empresa inscreve a totalidade dos vencimentos devidos, mesmo
os não pagos.
Para além disso existem dívidas significativas aos trabalhadores, no valor de milhares de euros
em muitos casos. Quando paga realmente as horas extraordinárias, a empresa pretende
descontar esse valor na dívida de salários já referida, criando supostamente outra dívida relativa
X 2949 XII 1
2012-05-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.05.11 10:19:20 +01'00'
Situação na empresa Mirandela
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
________________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original