ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”, que visa melhorar os serviços
prestados aos cidadãos, foi colocado recentemente à discussão pública pelo Ministério da
Justiça, com o objectivo de recolher propostas que possam vir a aperfeiçoar ainda mais o
documento.
Neste sentido, e no que diz respeito à Comarca do Alentejo Litoral, o documento aponta para
alterações profundas, nomeadamente a extinção do Juízo de Trabalho e Família e Menores de
Sines, passando a competência da matéria relativa a Família e Menores para Santiago do
Cacém (área que engloba Santiago do Cacém, Sines, Grândola e Alcácer do Sal) e a
competência da matéria laboral para Setúbal.
Vão também ser implementadas secções de competência genérica em Santiago do Cacém,
Grândola e Alcácer do Sal.
O documento prevê ainda a deslocalização das Grandes Instâncias Cível e Criminal para
Setúbal, bem como a deslocalização das execuções para o Juízo de Execução do Barreiro.
Com estas medidas, os cidadãos vão enfrentar as grandes distâncias existentes entre as
principais localidades de Comarca e a sede do Distrito, bem como respectivos custos e
dificuldades ou impossibilidades de deslocação.
No entanto, importa realçar que por ser uma comarca-piloto recentemente criada, a média de
ponderação dos processos entrados deverá considerar apenas os anos de 2010 e 2011 e
considerando estes anos, os dados constantes no documento não correspondem à realidade.
Deste modo, nenhum dos Juízos que actualmente compõem a Comarca do Alentejo Litoral teve,
nos anos de 2010 e 2011, um número de processos entrados por ano inferior ao limite mínimo
constante no documento.
Caso esta proposta avance tal e qual como está, vai implicar para os cidadãos da actual
comarca do Alentejo Litoral um evidente afastamento em relação aos tribunais e à Justiça, com
os respectivos custos e prejuízos inerentes, vendo o seu direito de acesso a estes serviços
bastante dificultado.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa.,
Ministra da Justiça, a seguinte informação:
X 2951 XII 1
2012-05-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.05.11 11:47:29 +01'00'
Reorganização da Comarca do Alentejo Litoral
Ministério da Justiça
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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