vulneráveis à crise e que agora passaram a estar sujeitos à obrigação de adquirir novas
máquinas registadoras, adaptadas às novas obrigações de software certificado de faturação.
De facto, para além das dificuldades de tesouraria e do agravamento da tributação, o aumento
de obrigações de prestação de informação fiscal e contributiva que a generalidade das MPME
enfrenta poderá também provocar um aumento do incumprimento e da informalidade com todas
as consequências para o Estado, para a Fazenda e para a Segurança Social, para os
trabalhadores e para os consumidores que daí poderá advir.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, esclareça as seguintes questões:
Foi feito algum estudo no sentido de identificar e estimar os impactos financeiros, diretos e
indiretos, que as alterações das obrigações de prestação de informação tributária provocam
devido às sucessivas alterações no software certificado que obrigam?
1.
Face às dificuldades que se abatem sobre a economia portuguesa e em especial sobre as
MPME, existe alguma perspetiva de criar um programa de apoio financeiro às empresas
agora sujeitas a novas obrigações e à respetiva atualização de software certificado?
2.
Face aos custos que na realidade estão a ser imputados às MPME sempre que existe
necessidade de alterar o software certificado, face ao poder de mercado detido pelas
empresas fornecedoras destes serviços (as chamadas software-house) e à importância de
garantir o combate à fraude e evasão fiscais e contributivas, pensa o Governo intervir neste
sector de modo a promover e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias?
3.
Que medidas de informação e adaptação às novas obrigações tributárias resultantes da Portaria
n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro, o Governo promoveu junto das empresas de sectores e
tipologias mais sensíveis?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
16 DE MAIO DE 2012
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