ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Novembro de 2009, os deputados Agostinho Lopes e Honório Novo, do Grupo Parlamentar
do PCP, questionaram o Governo, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública,
sobre os impactos financeiros, diretos e indiretos, que asatualizações no software certificado
resultantes de alterações nas obrigações de informação tributária implicam.
Em resposta de 9 de Dezembro de 2009, o Governo afirmava que «no que respeita ao alegado
impacto financeiro decorrente da utilização de sotware de facturação certificado, esclarece-se
que a proposta de portaria em preparação nesta área tem vindo a ser discutida com a ASSOFT
(Associação Portuguesa de Produtores de Software), tendo-se concluído que o processo
administrativo de certificação de software por parte da DGCI, não traria significativos encargos
para os produtores de software, pelo que a repercussão desses custos e a sua repartição pelos
clientes não serão significativos e a sua inclusão na generalidade dos programas revestirá a
forma de mera actualização, similar a tantas outras resultantes de alteraçºoes legais ou de
segurança». Em conclusão, o Governo esclarecia que «não está prevista a atribuição de apoios
financeiros para a implementação deste software certificado».
Em de 28 de Fevereiro de 2012, o Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma
carta endereçada ao Governo, a qual revela que o contribuinte em causa já gastara um total de 10 031,35 nas atualizações de software, e outro encargos daí resultantes, pela introdução do
sistema de Normalização Contabilístico, da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, e da Portaria
n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro, já da responsabilidade do atual Governo. Face à grave situação financeira e de financiamento de tesouraria, que a maioria das micro,
pequenas e médias empresas (MPME) enfrentam, o Grupo Parlamentar do PCP vem sendo
alertado por empresários e empresas, associações de MPME, profissionais da contabilidade,
para a incapacidade objetiva de cumprir muitas destas novas obrigações, para as
consequências do seu incumprimento, assim como para os impactos financeiros do seu
cumprimento, reafirmando, contudo, a necessidade de aperfeiçoar os sistemas de informação e
fiscalização tributária que garantam um efetivo combate à fraude e evasão fiscal, bem como a
simplicidade das obrigações tributárias.
Entretanto, têm surgido diversas notícias na comunicação social de ações de fiscalização no
terreno, aparentando revelar uma orientação inspetiva específica junto de sectores mais
X 2953 XII 1
2012-05-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.05.17
15:55:07 +01:00
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Impactos financeiros, diretos e indiretos, que as atualizações no software certificado
resultantes de alterações nas obrigações de informação tributária implicam nas
MPMEmpresas (II).
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-215 — NÚMERO B
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