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1. Tendo em conta que nos anos de 2010 e 2011, o número de processos entrados na Comarca
do Alentejo Litoral é bem superior ao limite mínimo constante no documento intitulado “Ensaio
para a Reorganização da Estrutura Judiciária”, prevê-se a revisão da proposta de alteração para
essa Comarca?
2. Caso a proposta apresentada no O “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”
para a Comarca do Alentejo Litoral se mantenha, quais as soluções apresentadas para
minimizar os impactos nos cidadãos dos Concelhos do Alentejo Litoral no acesso à Justiça?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Maio de 2012
Deputado(a)s
PEDRO DO Ó RAMOS (PSD)
BRUNO VITORINO (PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
16 DE MAIO DE 2012
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