ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) divulgou recentemente a sua análise sobre a
evolução orçamental de janeiro a abril de 2012, baseada na síntese de execução orçamental
elaborada pela Direção Geral de Orçamento (DGO). Esta análise aponta para graves
incorreções no documento divulgado pela DGO.
Segundo as estimativas, o défice das administrações públicas situar-se-á num valor superior a
7% do PIB no primeiro trimestre, um número significativamente distante da meta dos 4.5% do
PIB prometidos pelo Governo. A discrepância é, segundo a UTAO, motivo de “alerta”, uma vez
que coloca o cumprimento da meta do défice dependente de medidas pontuais e da evolução da
atividade económica.
Os valores agora divulgados tornam claro aquilo que o Bloco de Esquerda sempre afirmou: que
a estratégia da austeridade, porque destrói a economia e ataca os trabalhadores, não é ineficaz
do ponto de vista da consolidação orçamental.
Por outro lado, a UTAO aponta para uma “incorreção” no valor da quebra proveniente de
impostos indiretos, passando para o dobro daquilo que o Governo tinha anunciado. Este é outro
motivo de preocupação quando afirma que “a quebra na receita proveniente de impostos
indiretos é motivo de preocupação, uma vez que a sua diminuição homóloga se terá acentuado
em abril, contrariamente ao que se encontra implícito na síntese da DGO”. A DGO falhou na
informação que tornou pública e essa falha permitiu desmascarar como as medidas de
austeridade estão a contribuir para uma degradação das contas públicas.
Na realidade, a estimativa da UTAO para a evolução dos impostos indiretos, sobretudo IVA,
aponta para uma derrapagem que é sensivelmente o dobro daquela prevista pelo Governo.
Como se percebe os sucessivos aumentos das taxas de IVA tiveram como consequência uma
redução da atividade económica que conduz, por sua vez, a uma diminuição das receitas fiscais.
Por outro lado, a UTAO alerta ainda para o facto de a receita de IRS apresentada pelo Governo
X 3113 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:37:00 +01:00
Reason:
Location:
Lapsos nas contas do Governo
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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