ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo deliberou que, referente ao exercício de 2012, terminaria hoje o prazo para a entrega
de várias declarações fiscais, nomeadamente do Modelo 22 de IRC e da declaração de IRS.
Contudo, segundo informações enviadas por profissionais da área da contabilidade ao Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, o processo de entrega eletrónica destas declarações foi
marcado por vários contratempos, que dificultaram o cumprimento dos prazos estipulados.
À semelhança do verificado em situações anteriores, registaram-se falhas no funcionamento do
Portal das Finanças durante várias horas, nos últimos dias. Acresce ainda o facto de os
formulários eletrónicos, tanto de IRS como de IRC, terem sido disponibilizados tardiamente. Esta
situação é inaceitável e já deveria ser passado e não parte do presente.
Por outro lado, os profissionais responsáveis pela entrega da IES alertam ainda para o facto de
a aplicação ainda não ter sido disponibilizada no portal pelos serviços tributários. Com efeito, os
vários atrasos e dificuldades por parte dos serviços tributários que se sentiram no ano passado
relativamente a esta matéria justificam um acompanhamento próximo do processo.
Desta forma, e uma vez que o correto preenchimento e entrega de todas as declarações fiscais
é uma preocupação, não apenas dos vários Técnicos Oficiais de Contas, que sofrem
diretamente com as falhas administrativas, mas de toda a sociedade, o Bloco de Esquerda
considera relevante obter esclarecimentos relativamente a esta matéria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais os motivos para o atraso da disponibilização dos formulários de IRS e IRC online?1.
Quais as razões que justificam a indisponibilidade do portal das finanças nos dias anteriores
ao fim do prazo para a entrega de IRS e Modelo 22 de IRC?
2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que esta situação de indisponibilidade3.
X 3115 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:56 +01:00
Reason:
Location:
Problemas no portal das finanças
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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