ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Centro de Medicina de Reabilitação da
Região Centro (CMRRC) - Rovisco Pais está a propor aos enfermeiros o pagamento de
honorários a 5,63 euros brutos, o que significa 3,5 euros líquidos por hora. De facto, os
enfermeiros auferirão 788,20 euros brutos ao fim do mês, aos quais têm que deduzir o IRS
(cerca de 169 euros) e a Segurança Social (o valor varia de acordo com escalão, mas
assumiremos aqui um valor baixo, de 124 euros). Neste cenário, o trabalhador recebe um valor
líquido mensal de 495 euros. Caso o trabalhador esteja colocado num escalão superior da
Segurança Social (que é o mais provável) receberá ao final do mês um valor inferior ao salário
mínimo nacional!
Estes enfermeiros trabalham 35 horas por semana, perfazendo um horário completo ao fim do
mês; deveriam ter um contrato de trabalho mas trabalham a recibos verdes, uma situação
claramente ilegal, visto que se trata de uma função exercida em equipa, com coordenação,
horário e instalações de trabalho definidos pela entidade contratante, entre outros fatores que
denunciam claramente a existência de trabalho subordinado.
Não obstante, o CMRRC - Rovisco Pais mantem estes enfermeiros a recibos verdes e estará a
esmagá-los ainda mais, impondo-lhes o pagamento de um valor hora de 3,5 euros líquidos (ou
menos).
O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável e incompatível com o respeito pelos
enfermeiros e pelo serviço público de saúde que prestam e para o qual são fundamentais. Estes
profissionais de enfermagem não são de forma alguma trabalhadores independentes pelo que
deveriam ter um contrato de trabalho. O CMRRC - Rovisco Pais não só está a sonegar a estes
enfermeiros o contrato de trabalho a que têm direito como ainda os submete ao pagamento de
valores mensais que podem nem chegar ao salário mínimo nacional!
O CMRRC - Rovisco Pais, situado na Tocha, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, é
uma instituição do Serviço Nacional de Saúde, cujo âmbito de atividade é a medicina física e
X 3116 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:55 +01:00
Reason:
Location:
Rovisco Pais contrata enfermeiros a falsos recibos verdes pagando 3,5 euros líquidos
por hora
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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