ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As mais de duas centenas de trabalhadoras da Califa/ArtLabel , empresa têxtil situada na Zona
Industrial nº 1, em São João da Madeira tiveram que recorrer de novo à greve, para reclamarem
da empresa aquilo que é seu por direito: o pagamento dos salários em atraso e dos subsídios de
Natal e de férias.
Já em 2009 o grupo parlamentar do PCP, questionou, na Assembleia da República, o Governo
sobre o que pretendia fazer acerca da falta de pagamento dos salários de 250 trabalhadoras de
uma empresa cujo Governo (PS) ao permitir a sua entrega à banca não acautelara os interesses
da produção nacional, nem a garantia de direitos aos seus trabalhadores (que desde então
viram multiplicar-se as situações de salários em atraso).
Elas trabalham, cumprem, mas têm que recorrer à greve para lutarem por aquilo que é seu: o
seu salário, os seus direitos enquanto trabalhadoras! E têm que defender o património da
empresa, que alguns parecem querer “desviar”, condenando a Califa à morte e as trabalhadoras
ao desemprego.
Elas cumprem, mas têm que lutar para fazer cumprir o outro lado, o patronato e a Banca!
Uma vez mais estas trabalhadoras ao lutarem pelos seus direitos defendem a continuidade de
uma das maiores empresas do sector na região, a produção nacional e os interesses do país.
Mas com a sua luta estão também a impedir o agravamento do já imenso número de
desempregados no concelho e a proteger a Segurança Social que é de todos nós!
O PCP continua a entender que é escandaloso e desumano que a empresa não proceda ao
pagamento de salários, que, embora baixíssimos, constituem o único meio de subsistência das
trabalhadoras e em muitos casos das suas famílias.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
X 3117 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:51 +01:00
Reason:
Location:
Não pagamento dos salários na empresa Califa (São João da Madeira)
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
______________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original