ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Cidadãos beneficiários do Fundo de Pensões das Forças Armadas dirigiram-se ao Grupo
Parlamentar do Partido Socialista queixando-se de que, no mês de Maio, não lhes foi pago o
complemento de pensão de reforma a que têm direito e para o qual têm descontado, ao longo
dos anos.
Estes cidadãos, militares aposentados, recordam que as Forças Armadas, que serviram ao
longo de toda uma vida, os convidaram a aderir ao aludido Fundo de Pensões mediante
pagamento da respetiva quotização, com a expetativa, que então lhes foi criada, de que a sua
pensão de reforma não desceria abaixo dos 80% do correspondente posto no ativo.
A situação destes militares reformados é tanto mais indefesa quanto se trata de cidadãos com
mais de setenta anos, idade a partir da qual o Fundo passa a complementar a respetiva pensão
de reforma.
Nos termos legais e regimentais, pergunto ao Senhor Ministro da Defesa Nacional:
Confirma que, no mês de Maio, o Fundo de Pensões das Forças Armadas não pagou o
complemento de pensão de reforma aos seus beneficiários, que para ele descontaram?
1.
É verdade que o Governo não deu qualquer explicação aos militares lesados sobre esse
incumprimento?
2.
Quando prevê o Governo corrigir esta situação?3.
Com os melhores cumprimentos,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO (PS)
X 3118 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:49 +01:00
Reason:
Location:
Fundo de Pensões das Forças Armadas
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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