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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Ministério da Saúde tem vindo a implementar um conjunto de medidas cujas consequências
se desconhecem e que devem ser do conhecimento da Assembleia da Republica e dos
Cidadãos, pelo que, nos termos regimentais, os signatários, perguntam ao Governo, através de
V.Exa:
Terminou no passado 31 de Maio o prazo para requerer isenções das taxas moderadoras. O
Governo apresentou no plenário da Assembleia da Republica que mias de 7.200.000
portugueses ficariam isentos. Pretende-se assim conhecer os dados finais desagregados por
tipologia de isentos, de forma a avaliar o grau de cumprimento daquela meta.

Entra hoje em vigor a legislação da DCI. O INFARMED divulgou as orientações técnicas
apenas um dia antes da respetiva entrada em vigor. Está o Governo em condições de garantir
que todos os sistemas de informação do SNS estão preparados para a implementação de
todas as regras? Qual o valor despendido e a despender até final do ano de 2012, com a
adoção das novas regras? O Governo possui algum estudo de impacto destas regras sobre a
indústria nacional? Os Bombeiros de Lisboa anunciaram que não fariam transportes de doentes não urgentes por
não concordarem com o acordo estabelecido entre o Governo e a Liga dos Bombeiros. Nos
últimos dias anunciaram que retomariam os transportes destes doentes por terem recebido
novos compromissos do Governo. Quais são estes novos compromissos? Relativamente ao novo Regulamento de Transportes de doentes não urgentes pergunta-se se
a Entidade Reguladora da Saúde se pronunciou sobre as questões de acesso aos serviços de
saúde subjacentes a este Regulamento, tal como é sua competência.

Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
X 3120 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:45 +01:00
Reason:
Location:
Impactos das Medidas adoptadas pelo MS
Ministério da Saúde
4 DE JUNHO DE 2012
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