ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em declarações à Renascença, o secretário de Estado adjunto da Saúde explicou que a nova
carteira de serviços do SNS vai incluir apenas os cuidados e tratamentos absolutamente
necessários.
Afirmou que o Governo está a rever a cobertura do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e alguns
tratamentos e serviços vão deixar de ser prestados. Na origem da decisão está o facto de, antes
do fim do ano, Portugal ter de transpor para a lei nacional a diretiva comunitária sobre cuidados
de saúde transfronteiriços.
Afirmou ainda “Nós não estamos a pensar criar exclusões relativamente àquilo que são os
cuidados de saúde absolutamente necessários e essenciais. O que nós estamos a ter que
considerar é: não vamos, com certeza, estar em condições de continuar a pagar atos médicos
ou cirúrgicos de eficácia duvidosa ou não comprovada. O que nós precisamos de ter, acima de
tudo, é uma definição muito clara daquilo que o Estado tem a obrigação, ao abrigo daquilo que é
a melhor técnica, de ceder aos seus cidadãos.”
Assim, nos termos regimentais, os signatários perguntam ao Governo, através de V.Exa, o
seguinte:
Pretende de facto o Governo confrontar os Portugueses com uma nova limitação dos cuidados
de saúde, através de uma Carteira Básica de Serviços, usando como alibi a Diretiva
Comunitária sobre Cuidados de Saúde Transfronteiriços? As afirmações do Sr. Secretário de
Estado possuem fundamento? O Partido Socialista considera que esta intenção integra a agenda escondida do Governo para
o total desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, pelo que importa saber se o Governo
vai ou não apresentar a esta Assembleia uma Lei de Bases sobre o SNS que traduza esta
agenda.

Que estudos estão a ser realizados sobre esta temática e quais as entidades que o estão a X 3122 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:42 +01:00
Reason:
Location:
Carteira Básica de Serviços
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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