ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o subsídio por doença não seria
pago no mês de Maio pelo Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa.
Após uma alteração de data de pagamento do dia 22 para dia 27 de cada mês, sem qualquer
aviso aos beneficiários da Segurança Social, de acordo com a denúncia chegada, os serviços
terão informado telefonicamente que, por receção tardia de listagens, o subsídio por doença só
viria a ser pago no mês de Junho.
Tal situação, a confirmar-se, poderá implicar graves prejuízos para quem deles depende,
nomeadamente o pagamento de bens de 1ª necessidade (água, luz, alimentação, habitação).
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e
para os efeitos do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Sr. Ministro
da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1 – Confirma o Sr. Ministro a situação acima descrita?
2 – Em caso afirmativo, que medidas vai tomar para compensar os beneficiários pelo atraso da
Segurança Social no pagamento da prestação que é devida no mês de Maio?
3 – Vai esse Ministério atribuir a prestação devida acrescida de juros de mora por
incumprimento por parte dos serviços?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Junho de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 3123 XII 1
2012-06-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.01
13:36:40 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento do subsídio por doença
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 225
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