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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO CONSÓRCIO HARDMAN/GALP/PARTEX ANEXO II ÁREA IMERSA PROFUNDA Área de Concessão - GAMBA a) Poligonal qu« define a linha de 200 m de profundidade de agua, para os efeitos do artigo único do Decreto-Lei ne 79/85, de 26 de Março.
5 DE JUNHO DE 2012
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