TRANSMISSÃO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO (ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS E TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO) 1. A Concessionária não pode associar-se com terceiros em regime de participação não societária de interesses nem pode transmitir a terceiros a sua posição de concessionária sem prévia autorização do Ministro da tutela, nos termos do disposto no artigo 77° do DL 109/94. Embora uma Afiliada não possa ser considerada um terceiro, qualquer transmissão de posição a favor de uma Afiliada ficará sujeita aos mesmos procedimentos, não podendo no entanto a sua aprovação ser negada sem motivos que não obedeçam a critérios de razoabilidade.
2. Para efeitos do número anterior, é equiparada à transmissão da posição de concessionária a transmissão para terceiros das respectivas quotas ou acções que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social.
CONTENCIOSO DO CONTRATO; NOTIFICAÇÕES-ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO Eventuais diferendos serão resolvidos, de acordo com a, lei portuguesa, por tribunal arbitral, em conformidade com o artigo 80° do DL 109/94, o qual funcionará nos termos da Lei n° 31/86, de 29 de Agosto, e da Convenção de Arbitragem, agora também celebrada e cujos termos vêm estabelecidos no Anexo III deste Contrato.
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