O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO .
(NOTIFICAÇÕES) 1. Todas as notificações, comunicações e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão serão dirigidas ao Consórcio Hardman / Galp / Partex e enviadas para a representação permanente em Portugal do Chefe do Consorcio cujo endereço ė o seguinte: Rua Soeiro Pereira Gomes, Lote 1 - 2.º Andar, 1600-196 Lisboa com copia para Hardman Resources Ltd., Level 1, 50 Kings Park Road. West Perth. Western Australia 6005 2. Em caso de mudança de endereço, o Chefe do Consorcio comunicará à DGGE, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, o novo endereço a utilizar para o efeito.
3. Exceptua-se do disposto no paragrafo anterior as notificações relacionadas com a modificação do presente Contrato de Concessão, ou a sua extinção nos termos dos artigos 61.º e 64.º do DL 109/94.
as quais serão remetidas, também, para a representação permanente em Portugal dos membros que não sejam o chefe do consórcio e cujos endereços são os seguintes : Petróleos de Portugal Petrogal. SA , Edificio Galp. Rua Tomas da Fonseca. Torre C, 1600-209 Lisboa e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation - Rua Ivone Silva N.º 6, 1.º andar. 1050-124 Lisboa Em caso de mudança de endereços, aptíca-se o disposto no número anterior.
4. A Concessionária presume-se notificada no terceiro dia útil seguinte ao da data do registo postal expedido em conformidade e nos termos previstos nos números anteriores.
5. A presunção estabelecida no número anterior pode ser ilidida pela notificada quando o facto da recepção da notificação ocona em data posterior â presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis. ; ; II SÉRIE-B — NÚMERO 226
___________________________________________________________________________________________________________________
144


Consultar Diário Original