ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO (NOTIFICAÇÕES)1. Todas as notificações, comunicações e demais correspondência relacionada com a execução deste Contrato de Concessão serão dirigidas ao Consórcio Hardman / Galp / Partex e enviadas para a representação permanente em Portugal do Chefe do Consórcio cujo endereço é o seguinte: Rua Soeiro Pereira Gomes. Lote 1 - 2.º Andar, 1600-196 Lisboa, com cópia para Hardman Resources Ltd.. Levei 1,50 Kings Park Road, West Perth, Western Australia 6005.
2. Em caso de mudança de endereço, o Chefe do Consórcio comunicarà á DGGE, por esento, com 30 (trinta) dias de antecedência, o novo endereço a utilizar para o efeito.
3. Exceptua-se do disposto no paràgrafo anterior as notificações relacionadas com a modificação do presente Contrato de Concessão, ou a sua extinção nos termos dos artigos 61.º e 64е do DL 109/94, as quais serão remetidas, também, para a representação permanente em Portugal dos membros que não sejam o chefe do consorcio e cujos endereços são os seguintes : Petróleos de Portugal Petrogal, SA, Edificio Galp, Rua Tomàs da Fonseca, Torre С, 1600-209 Lisboa e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation - Rua Ivone Silva, № 6, 1.º andar, 1050-124 Lisboa. Em caso de mudança de endereços, aplica-se o disposto no nùmero anterior.
4. A Concessionária presume-se notificada no terceiro dia útil seguinte ao da data do registo postal expedido em conformidade e nos termos previstos nos números anteriores.
5. A presunção estabelecida no número anterior pode ser ilidida pela notificada quando o facto da recepção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis. ——— II SÉRIE-B — NÚMERO 226
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