FISCALIZAÇÃO E GARANTIAS ARTIGO DÉCIMO OITAVO (FISCALIZAÇÃO)1. As actividades que integram a concessão ficam sujeitas à fiscalização da DGGE, sem prejuízo do exercício de fiscalização por parte de outras entidades competentes, designadamente, das que integram o Sistema de Autoridade Marítima. — 2. A Concessionária não pode impedir ou dificultar o acesso à área de concessão para os fins previstos no número anterior e deve pôr à disposição dos agentes fiscalizadores os meios adequados ao desempenho da sua função.
3. A Concessionária deve facultar todos os livros e registos respeitantes ao estabelecimento e actividades concessionadas que a DGGE considere necessários à acção fiscalizadora, bem como prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
4. Quando a Concessionária não tenha respeitado determinações emitidas pela DGGE no âmbito dos seus poderes de fiscalização, assiste a esta a faculdade de proceder à correcção da situação.
directamente ou através de terceiros, correndo todos os correspondentes custos por conta da Concessionária.
ARTIGO DÉCIMO NONO -{VISTORIAS)Constituem encargo da Concessionária todas as despesas resultantes de vistorias extraordinárias, nomeadamente as devidas a reclamações de terceiros, desde que se conclua pela existência de irregularidades que lhe sejam imputáveis.
---------------------------------------------------------------CAPÍTULO IV---------------------------------------------------------------------- 5 DE JUNHO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original