MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ADENDA AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROSPECÇÃO. PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NA ÁREA № 233, DESIGNADA SANTOLA, CELEBRADO EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2007 Aos vinte e dois dias do mês de Abril de 2010, pelas dez horas, na Direcção-Geral de Energia e Geologia do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, em Lisboa, encontrando-se presentes, o Senhor Dr.
José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto, Director-Geral de Energia e Geologia, como primeiro outorgante e representante do Estado Português, por subdelegação de assinatura conferida por despacho de vinte e cinco de Março de 2010, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, e, como segundos outorgantes, o Senhor Eng.º Manuel Ferreira de Oliveira, casado, de nacionalidade portuguesa residente em Aldoar, Porto, e o Senhor Dr. Femando Manuel dos Santos Gomes, divorciado, de nacionalidade portuguesa residente em Lordelo do Ouro, Porto, em representação da PETRÓLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL, S.A., sociedade anónima com sede na Rua Tomás da Fonseca, Torre С 1600-209 Lisboa, com o capital social de 516750.000 Euros e número de identificação de pessoa colectiva 500697370 (doravante designada por "Galp") e o Senhor Eng.º José Fernando de Freitas, casado, de nacionalidade brasileira, residente na Avenida Manuel Júlio Carvalho e Costa, Lt. 2, n° 15, 5° Esq., 2750-424 Cascais, em representação da PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BV, sociedade comercial constituida e existente nos termos das leis da Holanda, com sede em Prins Bernhardplein 200, 1097 JB, Amsterdão, Holanda, com o Número Empresarial 24339383 e com o capital social de 5.000.000 Euros, com representação permanente em Portugal, Petrobras Portugal, Lagoas Park, Edificio 11, Piso 1, 2740-270 Porto Salvo, e nùmero de identificação de pessoa colectiva 980367263 (doravante designada por "Petrobras") II SÉRIE-B — NÚMERO 226
___________________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original