adicional…
Foi o que sucedeu com o processo de privatização da EDP já que, em Dezembro de 2011, a
imprensa divulgou a intenção de, paralelamente à compra da participação do Estado na EDP
pela empresa estatal chinesa Three Gorges, estarem também comprometidos investimentos
adicionais no nosso País, numa fábrica de automóveis e, igualmente, numa empresa de turbinas
eólicas a serem instaladas em Portugal através de capitais chineses.
Sucede que o contrato definitivo de transmissão das ações do Estado na EDP para as mãos da
Three Gorges foi subscrito na passada sexta-feira, dia 12 de maio, sem que tenha havido
qualquer novidade adicional sobre os restantes investimentos, nem quanto à sua efetiva
concretização, muito menos quanto à sua eventual programação e implementação.
Face à possibilidade de podermos voltar a estar perante um quadro de eventuais contrapartidas
sem concretização, importa, portanto, que o Governo esclareça cabalmente os termos
contratuais, diretos e indiretos, associados a mais esta operação de alienação de bens
patrimoniais do Estado Português.
Esta é uma questão que podia e devia ser respondida pelo Ministério das Finanças já que foi ele
quem liderou o processo de privatização da EDP e que, por isso, negociou os termos do
contrato e respetivas contrapartidas associadas de forma direta ou indireta através de outros
investimentos em Portugal. No entanto, o conjunto de perguntas abaixo repetidas não foi
respondido pelo Ministério das Finanças que invocou, para tal, o facto de tratara de matéria que
“não se enquadra no âmbito das respetivas competências” (…)
Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, agora por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às
seguintes perguntas:
1. Estão ou não previstos no contrato de transmissão da participação do Estado na EDP para a
empresa estatal chinesa Three Gorges qualquer tipo de investimento conexo em empresas de
automóveis ou de produção de eólicas?
2. Em caso afirmativo, qual é o volume de investimentos previsto e qual é a respetiva
calendarização?
3. Em caso negativo, como é que o Governo explica que, em simultâneo com a divulgação da
proposta ganhadora à compra da participação do Estado na EDP, se tenham anunciado
conexamente aqueles investimentos? Vão ou não concretizar-se? Que garantias tem o Governo
que tal vá ocorrer? E quando? Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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