ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem denunciado os efeitos graves que a
aplicação indiscriminada e generalizada do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica para
supressão de necessidades permanentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Recorrendo a milhares de trabalhadores altamente qualificados pagos abaixo da tabela salarial
de investigador, embora desempenhando na prática as mesmas tarefas, o Governo vai
promovendo a precariedade laboral no SCTN, fragilizando por essa via a vida desses milhares
de trabalhadores do Sistema e a própria robustez do SCTN.
A opção pela precariedade, pela desvalorização do trabalho científico, pela desprotecção social
deste manancial de investigadores atinge duramente milhares de pessoas e suas famílias que
são tratadas, ano após ano, década após década como indivíduos descartáveis no
funcionamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, ao contrário do valor que
realmente representam e da mais-valia que significam para o país, quer desempenhem tarefas
de investigação e desenvolvimento no sector público universitário, nos Laboratórios do Estado
ou mesmo no sector privado ou laboratórios associados.
O PCP, como é sabido, defende a revogação do actual Estatuto e a sua substituição por um
regime de contratos de trabalho que salvaguarde a estabilidade profissional, emocional,
económica e familiar destes profissionais, que respeite o contributo que entregam ao país com
grande dedicação e que simultaneamente o retribua. Ao invés, a aplicação do actual Estatuto e
a forma cada vez mais inaceitável como a FCT trata este universo, desvaloriza esse contributo e
estimula, na verdade, a desmotivação, o abandono e a emigração, formando contingentes cada
vez maior de potencial “fuga de cérebros”.
De acordo com o novo regulamento de atribuição de bolsas da FCT e de acordo com as
informações que o Grupo Parlamentar do PCP recebeu, a alteração de um conjunto de regras
vem afectar, não só os futuros projectos como os projectos em curso, afectando assim
igualmente a vida dos bolseiros que actualmente se inserem nesses projectos.
X 3304 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:34 +01:00
Reason:
Location:
Alteração nos procedimentos de atribuição e pagamento de subsídios de bolsa ao
abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica
Ministério da Educação e Ciência
21 DE JUNHO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original