ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na reunião Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar realizada a requerimento do PCP e para
discutir a questão do assoreamento das barras em 3 de Abril último, o senhor Secretário de
Estado do Mar referiu que a possibilidade de encerramento de alguns portos de pesca cujo
custo de manutenção seja muito superior às receitas que produz, é matéria que não deve ser
postar de parte.
Ficamos a sim a saber que para o governo é plausível equacionar o encerramento de portos de
pesca.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Existe já uma decisão sobre encerramento de alguns portos de pesca?1.
Se não existe está a ser feita alguma avaliação ou estudo para concretização dessa medida?2.
São já conhecidos critérios para eventuais encerramentos?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3305 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:31 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de Portos de Pesca
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 238
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