ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 2010 a Administração da Região hidrográfica do Tejo, assinou o contrato para elaboração
do Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo. O plano era apontado na altura como uma
“oportunidade única para o planeamento, ordenamento e gestão do estuário e da orla estuarina,
através de uma adequada compatibilização dos múltiplos usos e ocupações do território com os
objetivos de proteção e valorização dos recursos hídricos e dos ecossistemas e valores naturais
associados”.
Em cronograma anexo à sessão com a Junta Metropolitana de Lisboa, em novembro último, é
apontada a discussão pública para março de 2012.
Cumpridos os tempos calendarizados, desconhece-se o ponto da situação atual do plano de
ordenamento.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Em que fase se encontra o processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do
Tejo?
1.
Que procedimentos faltam para que o plano esteja concluído?2.
Quando se prevê a entrada em vigor do referido plano?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 3307 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:27 +01:00
Reason:
Location:
Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
21 DE JUNHO DE 2012
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