ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A comunidade piscatória da Fonte da Telha pesca sargo na zona de rebentação das ondas.
Esta forma específica de pescar sargo levou a que esta comunidade desenvolvesse redes
próprias adaptadas a esta especificidade.
Como as embarcações não podem largar redes a menos de 1/4 de milha da praia, estes
pescadores têm sido multados pela utilização da sua técnica específica.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Está o ministério disponível para avaliar esta situação específica para que possa ser criado
um regime de exceção para esta comunidade?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Junho de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 3310 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:37:09 +01:00
Reason:
Location:
Características específicas da pesca de sargo na Fonte da Telha
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original