ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na resposta que o Ministério das Finanças deu em 12 de Junho de 2012 – quase três meses
depois - à Pergunta 2425/XII/1.ª que lhe foi dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP em 15 de
Março p.p, mantêm-se imprecisões que importava que a Administração da Caixa Geral de
Depósitos esclarecesse de forma inteiramente completa e cabal.
De facto, no Relatório do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos relativo ao
primeiro semestre de 2011, no capítulo sobre os “principais desenvolvimentos nas áreas de
negócio”, pode ler-se que “A Sucursal das Ilhas Caimão desenvolve a sua atividade como centro
contabilístico do Grupo CGD (…)”. Entretanto, durante uma audição parlamentar, o Presidente
do Conselho de Administração da CGD desvalorizou a questão e remeteu-a para um lapso de
texto. Contudo, é notório que o argumento de que se trate de um lapso é dificilmente aceitável
num documento com tanta responsabilidade e repercussões públicas, administrativas,
financeiras e, eventualmente fiscais.
Ora, na atrás referida resposta, isso não é totalmente esclarecido.
Não é confirmado se se tratou, ou não, de um erro, e, tratando-se eventualmente de um erro,
quais foram as causas que o determinaram.
Mais: nessa resposta, a CGD afirma igualmente que as atividades (contabilísticas) respeitam
(…) “a operações decorrentes da atividade de captação de financiamento para o Grupo CGD”.
Ora, esta expressão pode confirmar, implicitamente, as dúvidas que levantámos na Pergunta
2425. De facto, dessa expressão é totalmente legítimo poder concluir-se que a sucursal da CGD
nas Ilhas Caimão desenvolve a sua atividade como centro contabilístico do Grupo CGD para
tudo o que diga respeito à atividade de captação de financiamento para o Grupo CGD.
Ora, se assim for, não se pode esquecer que as Ilhas Caimão são um paraíso fiscal e, como tal,
constituem instrumento privilegiado de evasão fiscal ou de facilitação de operações de
X 3312 XII 1
2012-06-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.20
21:50:21 +01:00
Reason:
Location:
Sucursal das Ilhas Caimão: centro contabilístico do Grupo CGD
Min. de Estado e das Finanças
22 DE JUNHO DE 2012
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